Ouvidoria Parlamentar

Conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, em seu artigo 213, compete à Ouvidoria Parlamentar:

  • I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:
  • a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
  • b) ilegalidades ou abuso de poder;
  • c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
  • d) assuntos recebidos da população, pelo sistema 0800 ou outro qualquer, desde que autorizado pela Mesa da Câmara;
  • II - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
  • III - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara dos Vereadores;
  • IV - propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
  • V - encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;
  • VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
  • VII - realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.